Disponível e atualizada no link: https://seguraliza.com.br/legal/termos-e-condicoes-de-uso/
Termos e Condições de Uso
AVISO: LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE ANTES DE CONTINUAR UTILIZANDO NOSSA PLATAFORMA OU DE UTILIZAR QUAISQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.
Estes Termos e Condições regulam a utilização do site www.seguraliza.com.br, demais websites de titularidade da Seguraliza® (Copyright e Trademark), das interações realizadas por meio dos números Oficiais de WhatsApp (11) 4003-2500 e 0800-590-2020, bem como de nossos aplicativos — próprios ou licenciados de fornecedores — todos doravante denominados, em conjunto, “Plataforma”. Também disciplinam o acesso e a utilização dos serviços e produtos oferecidos pela Seguraliza Corretora de Seguros Ltda. (“Seguraliza”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.716.977/0001-78, com sede na Av. Contorno, nº 6594, 7º andar, Edifício Amadeus, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-044.
Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor imediatamente após a publicação.
Estes Termos de Uso (“Termos”) estão divididos em (i) Disposições Gerais de Uso e (ii) Termos Adicionais de Uso. Em conjunto com os demais contratos: Política de Privacidade, Copyright e Trademark, Representação e Marcas Licenciadas e Política de Cookies, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização da nossa Plataforma.
Sumário
- Glossário e Definições
- Concordância e Aceite dos Termos
- Modelo de Atuação da Seguraliza
- Regras de Uso da Plataforma
- Privacidade, Segurança e Proteção de Dados
- Disposições Gerais de Uso
- Funcionamento e Disponibilidade da Plataforma
- Regras de Conduta e Penalidades
- Direitos de Propriedade Intelectual
- Representação Comercial e Licenciamento de Marcas
- Links e Recursos de Terceiros
- Limites da Responsabilidade da Seguraliza
- Atualizações e Alterações dos Termos
- Disposições Gerais
- Lei Aplicável e Foro de Eleição
- Termos Adicionais de Uso
- Cadastro, Registro e Identificação do Usuário
- Regras para Solicitação de Propostas e Cotações
- Atendimento Oficial e Comunicação via WhatsApp
- Considerações Finais
Glossário e Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Comarca judicial previamente definida nesta Política (Belo Horizonte/MG), escolhida como competente para dirimir eventuais controvérsias relativas à Plataforma.
Conjunto formado pelo site https://www.seguraliza.com.br/, demais websites de titularidade da Seguraliza, números oficiais de WhatsApp (11) 4003-2500 e 0800-590-2020, aplicativos próprios ou licenciados de fornecedores.
Documento que integra estes Termos e está disponível em https://www.seguraliza.com.br/legal/politica-privacidade.
Concordância e Aceite dos Termos
VOCÊ (USUÁRIO) CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO. Caso não concorde com estes Termos de Uso, o Usuário não poderá utilizar a Plataforma. A Plataforma pode conter outros avisos de propriedade e informações protegidas por direitos autorais, cujos termos devem ser observados e cumpridos.
Ao aceitar os dispositivos destes Termos, o Usuário declara expressamente que domina a língua portuguesa, está familiarizado com o ambiente da Plataforma, possui capacidade civil, e que tem conhecimento suficiente dos produtos e serviços ofertados.
Não coletamos ou solicitamos intencionalmente dados de identificação pessoal de pessoas menores de 18 anos, motivo pelo qual o Usuário declara expressamente ter, no mínimo, (i) 18 (dezoito) anos de idade; ou (ii) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado ou que esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, para prosseguir na navegação da Plataforma. Caso o Usuário seja menor de idade ou, se tiver entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, não seja emancipado ou não esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma, não tente se registrar nos Serviços nem nos envie quaisquer dados pessoais.
Modelo de Atuação da Seguraliza
Nós somos uma corretora de planos de capitalização, seguros de danos, planos de previdência complementar, microsseguros, seguros de pessoas, planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e empréstimos. Nós atuamos da seguinte maneira:
- como sociedade prestadora de serviços que atua como corretora de seguros, conforme Lei nº 4.594/64, com o fim de facilitar o processo de contratação, pelos clientes e usuários da Plataforma, intermediados junto as “Instituições Parceiras” (instituições financeiras, seguradoras, operadoras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, SUSEP e ANS, com quem a Seguraliza mantém relacionamento).
- como marketplace ofertando e hospedando espaço na Plataforma para que terceiros possam vender produtos e/ou serviços diretamente aos usuários, atuando a Seguraliza apenas como intermediária dessa relação através do web-store.
Regras de Uso da Plataforma
É possível navegar pela maior parte da Plataforma sem estar registrado na conta de usuário, caso em que serão aplicáveis somente as condições gerais abaixo descritas. Porém, para acessar determinadas áreas, funcionalidades, produtos e serviços da Plataforma, além da atenção quanto às condições gerais, o Usuário também deverá confirmar expressamente sua anuência com os Termos Adicionais de Uso, que integram estes Termos, antes do seu primeiro acesso.
Privacidade, Segurança e Proteção de Dados
A Seguraliza se compromete com a privacidade de seus usuários nos termos de sua Política de Privacidade, disponível em https://www.seguraliza.com.br/legal/politica-privacidade (“Política de Privacidade”), que integra estes Termos.
O número de WhatsApp informado no momento do cadastro ou da utilização da Plataforma deverá ser, necessariamente, de titularidade própria, pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário, sendo vedada a utilização de número pertencente a terceiros. O Usuário será o único e integralmente responsável pela veracidade, legitimidade e regularidade do número fornecido, respondendo civil e criminalmente por qualquer uso indevido ou irregularidade constatada.
O Usuário não poderá compartilhar sua conta, senha ou conversas de WhatsApp com outras pessoas, devendo mantê-los sob sua exclusiva guarda e segurança. Todas as atividades realizadas na Plataforma por meio do número cadastrado serão presumidas como de sua autoria e responsabilidade.
O Usuário concorda em notificar imediatamente a Seguraliza em caso de uso não autorizado de sua conta, senha ou número de WhatsApp, assumindo plena responsabilidade pelas consequências decorrentes da omissão dessa comunicação.
Disposições Gerais de Uso
Dependendo do serviço contratado, poderão ser aplicadas condições comerciais específicas (“Condições Comerciais”), inclusive com a possibilidade de cobrança de valores diretamente do usuário pelas Instituições Financeiras Parceiras. Essas condições deverão ser sempre verificadas pelo Usuário antes da contratação do respectivo serviço.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda expressamente que a Seguraliza:
Não é responsável pelo cumprimento de normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e demais parceiros listados, sendo sua responsabilidade verificar previamente a regularidade, idoneidade e conformidade desses agentes;
Não substitui consultores, assessores ou especialistas financeiros, ainda que determinados serviços sejam indicados ou disponibilizados por meio da Plataforma;
Não assume qualquer responsabilidade pelas decisões financeiras que o Usuário venha a adotar a partir das informações ou serviços obtidos na Plataforma;
Não garante que as Instituições Financeiras Parceiras cumprirão integralmente suas obrigações contratuais e legais;
Não assegura a manutenção de serviços, ofertas ou cotações, ressalvada a boa conclusão de operações já iniciadas;
Não atua em seu nome, em nome das Instituições Financeiras Parceiras ou de terceiros, limitando-se a disponibilizar a Plataforma como intermediadora de contratações nos termos da Lei nº 4.594/64;
Não promete, em hipótese alguma, rentabilidade, previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.elo
Funcionamento e Disponibilidade da Plataforma
Nós poderemos alterar o conteúdo da Plataforma a qualquer momento, sem prévio aviso, a fim de mantê-lo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Além disso, iremos empreender nossos melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível da Plataforma e de seus serviços.
O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos que escapem ao nosso controle. No entanto, não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade da Plataforma ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.
Nós poderemos decidir interromper permanentemente o acesso à Plataforma e os serviços ofertados. Nesta hipótese, porém, Nós tomaremos providências para que os serviços já iniciados tenham conclusão ou sejam adequadamente migrados sem prejuízos às partes envolvidas.
Regras de Conduta e Penalidades
O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:
- Violar ou solicitar a violação de qualquer lei ou regulamento local, estadual ou nacional aplicável;
- Violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e de privacidade ou direitos de publicidade;
- Interferir ou interromper a Plataforma, servidores de computador ou placas acessíveis por meio do website;
- Intencionalmente, buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros usuários sem permissão;
- Coletar nomes, endereços de e-mail ou outra informação pessoal de outros usuários para qualquer propósito;
- Assumir a identidade de qualquer pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade;
- Permitir fragilidades à Plataforma com equipamentos incompatíveis, serviço de conexão à Internet sem antivírus e firewall;
- Violar o sigilo dos dados em relação a terceiros, sem utilizá-la de um modo individual;
- Realizar ou permitir que realize engenharia reversa.
- Injuriar, caluniar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
- Fazer uso de linguagem preconceituosa difamatória ou linguagem ofensiva;
- Discutir ou incitar atividade ilegal ou a prática de crimes de qualquer natureza;
- Fazer uso de linguagem explícita/obscena ou solicitar/postar imagens sexualmente explícitas (reais ou simuladas);
- Promover informação que saiba ser falsa ou enganosa ou que promova ou facilite atividades ilegais, pirataria ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou acusatória;
- Praticar qualquer tipo de fraude; e
- Envolver-se ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mails ou spams.
Caso o Usuário utilize a Plataforma para cometer qualquer dos atos acima, a Seguraliza poderá, a seu exclusivo critério, cumulativamente (quando aplicável):
(a) Enviar advertência; e/ou
(b) Suspender, temporária ou definitivamente, seu cadastro; e/ou
(c) Cancelar definitivamente seu cadastro; e/ou
(d) Suspender a prestação dos serviços; e/ou
(e) Aplicar outra sanção razoável, conforme a natureza da infração; e/ou
(f) Adotar as sanções legais pela configuração de delitos ou contravenções, ou de responsabilidade civil pelos danos causados aos outros usuários ou à Plataforma.
As mesmas sanções acima serão aplicáveis nos casos em que:
(a) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e/ou qualquer política estabelecida e divulgada previamente pela Seguraliza;
(b) Descumprir qualquer obrigação atribuível ao Usuário por meio destes Termos;
(c) Não for possível verificar a sua identidade ou se qualquer informação fornecida pelo Usuário for constatada, pela Seguraliza, incorreta ou incompleta;
(d) A Seguraliza entender que os anúncios ou qualquer atitude sua tenha causado quaisquer danos a terceiros ou à própria Seguraliza, ou tenham a potencialidade de fazê-lo; ou
(e) A Seguraliza suspeitar de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições destes Termos.
Direitos de Propriedade Intelectual
O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “Seguraliza” como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como todos os elementos que compõem o nosso Copyright e Trademark, incluindo conteúdos das telas relativas aos serviços, infográficos, artigos, colunas, widgets, programas, bancos de dados, documentos, utilidades e aplicações que permitem ao Usuário acessar e utilizar sua conta, constitui propriedade exclusiva da Seguraliza Corretora de Seguros Ltda., estando protegido por todas as leis nacionais e tratados internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.
O Usuário reconhece que a Plataforma, em sua organização, estrutura, sequência, lógica, fluxogramas, código objeto e código fonte, constitui e/ou incorpora segredo de empresa, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Seguraliza, que detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.
Não é permitido o uso comercial de qualquer marca, patente, direito autoral, segredo de negócio, software, informação confidencial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, registrado ou não, de titularidade da Seguraliza ou de terceiros que a tenham licenciado, sem a prévia e expressa autorização formal da Seguraliza.
Igualmente, não é autorizada a reprodução total ou parcial, para fins comerciais, de quaisquer marcas, logotipos, sinais distintivos ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Seguraliza ou de terceiros licenciadores.
Qualquer material disponibilizado na Plataforma somente poderá ser utilizado, mediante autorização prévia e expressa, exclusivamente para fins informativos e não comerciais.
É expressamente vedado ao Usuário:
modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar ou criar trabalhos ou materiais derivados da Plataforma;
comercializar qualquer informação, material, software, produto ou serviço da Seguraliza;
utilizar a Plataforma para fins imorais, ilegais, fraudulentos, contrários aos presentes Termos ou à legislação vigente.
Para maior transparência, a Seguraliza mantém documento específico denominado “Copyright e Trademark”, disponível em https://www.seguraliza.com.br/legal/copyright-trademark, o qual integra estes Termos de Uso para todos os fins legais. Esse documento detalha os registros de marca perante o INPI, as orientações de uso das trademarks em vigor, o Manual de Uso da Marca e as medidas legais aplicáveis em caso de violação.
O Usuário, ao utilizar a Plataforma, declara ciência das disposições constantes neste documento complementar, comprometendo-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da Seguraliza.
Representação Comercial e Licenciamento de Marcas
A Seguraliza Corretora de Seguros Ltda. atua como representante legal e intermediária autorizada de diversas Instituições Financeiras, Seguradoras, Operadoras de Saúde, Administradoras de Benefícios, Sociedades de Consórcios, entre outras entidades regulamentadas, sempre em conformidade com as normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e demais órgãos competentes.
Nos termos dos contratos celebrados com essas instituições, a Seguraliza poderá utilizar, divulgar e reproduzir marcas, nomes comerciais, logotipos e demais elementos de identidade visual de seus parceiros, exclusivamente para fins de comunicação institucional, materiais promocionais, publicitários e contratuais, respeitando integralmente as limitações contratuais e legais aplicáveis.
A lista atualizada das empresas parceiras e marcas licenciadas pela Seguraliza encontra-se disponível em https://seguraliza.com.br/legal/representacao-e-marcas-licenciadas/, documento que integra estes Termos de Uso para todos os fins legais.
Links e Recursos de Terceiros
Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser de seu interesse, nós poderemos conectar em nossa Plataforma, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados por Nós.
A Seguraliza não tem nenhum controle sobre tais websites, portanto, não será responsável ou obrigada, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada, com relação ao uso ou confiança em quaisquer de tais conteúdos, bens ou website disponíveis em ou por meio de qualquer tal website ou recurso.
Limites da Responsabilidade da Seguraliza
O Usuário reconhece que a Seguraliza se limita à prestação dos serviços informados nestes Termos, não sendo responsável por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza referentes às transações realizadas por meio da Plataforma com as Instituições Financeiras Parceiras e outros terceiros.
Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Seguraliza também não será responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos, de qualquer espécie, causados por terceiros.
A Seguraliza se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o usuário e terceiros, decorrente da utilização da Plataforma, incluindo, sem limitação, a realização de transações consideradas ilícitas, ou que infrinjam direitos de terceiros e/ou dados pessoais de terceiros utilizados sem autorização do seu respectivo titular.
Atualizações e Alterações dos Termos
Estamos constantemente buscando melhorar os nossos Serviços e, assim, pode ser necessário alterar estes Termos juntamente com os Serviços. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos a qualquer momento, mas se os alterarmos de forma substancial, levaremos isso a sua atenção ao colocar um aviso na Plataforma, por meio do endereço eletrônico fornecido pelo Usuário ou de postagem chamativa na Plataforma e/ou por outros meios.
As novas alterações não vigorarão em relação às negociações e propostas iniciadas antes da publicação da nova versão dos Termos, única hipótese na qual será aplicável a redação anterior. Algumas condições específicas para certos serviços podem substituir ou complementar estes Termos, conforme alertado nos respectivos avisos legais disponíveis em outras áreas da Plataforma.
Sugerimos fortemente que o Usuário consulte eventuais atualizações de tempos em tempos. A última versão destes Termos estará disponível na Plataforma em https://www.seguraliza.com.br/legal.
Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá descontinuar o uso da Plataforma e seu cadastro para finalidade da Plataforma será automaticamente cancelada pela Seguraliza, de acordo com as disposições previstas nestes Termos. Seus dados poderão ser mantidos pela Seguraliza caso haja alguma fundamentação e finalidade conforme legislação vigente.
Disposições Gerais
Estes Termos constituem o contrato integral entre o Usuário e a Seguraliza com respeito à Plataforma e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores entre o Usuário e a Seguraliza para este fim.
Caso Nós deixemos de exercer qualquer direito previsto nestes Termos, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos.
No caso de parte destes Termos serem consideradas inexequíveis, a parte inexequível será ao máximo possível interpretada de acordo com a lei aplicável para refletir as intenções originais das partes e o restante das disposições permanecerá em pleno vigor e efeito.
Lei Aplicável e Foro de Eleição
Nós somos uma empresa brasileira e a Plataforma e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Caso o Usuário esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
Em caso de dificuldade de interpretação ou execução destes Termos, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento destes Termos, tal questão será submetida ao foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com a Seguraliza por meio dos nossos Canais de Atendimento.
Termos Adicionais de Uso
Cadastro, Registro e Identificação do Usuário
Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro mediante a inserção de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, e-mail válido e número de telefone celular/WhatsApp de sua titularidade.
O número de WhatsApp informado será utilizado como credencial de vinculação e autenticação de identidade do usuário, devendo ser pessoal, exclusivo e intransferível. É expressamente vedado o uso de número pertencente a terceiros, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato do cadastro. Todas as interações realizadas a partir do número de WhatsApp cadastrado serão presumidas como efetuadas pelo próprio usuário, que responderá integralmente pelos atos praticados.
Nos casos em que a Plataforma exigir login e senha, a senha inicial será enviada ao e-mail informado no cadastro, devendo ser alterada no primeiro acesso. A nova senha criada será pessoal, confidencial, intransferível e de exclusiva responsabilidade do usuário, que se compromete a mantê-la em sigilo absoluto. O usuário reconhece que a Seguraliza, seus prepostos e colaboradores jamais solicitarão sua senha como condição para qualquer atendimento.
A Seguraliza não se responsabiliza pelo uso inadequado, perda, roubo, divulgação, empréstimo ou compartilhamento de credenciais de acesso ou do número de WhatsApp cadastrado, inclusive em casos de clonagem ou acesso indevido por terceiros. Em tais situações, caberá exclusivamente ao usuário comunicar imediatamente a Seguraliza por meio de seus canais oficiais de atendimento, bem como providenciar a atualização de seus dados de contato pelo Formulário de Requisão de Dados do Titular. Até que essa comunicação seja formalmente registrada e processada, o usuário permanecerá responsável por todas as operações realizadas na Plataforma.
A Seguraliza poderá, a seu critério exclusivo, negar, suspender ou cancelar cadastros que contenham dados falsos, incompletos, irregulares, fraudulentos, de difícil verificação, ou ainda aqueles que estejam vinculados a números de WhatsApp pertencentes a terceiros.
Por razões de segurança e em conformidade com a legislação aplicável, a Seguraliza poderá exigir a qualquer tempo o envio de documentos comprobatórios de identidade e titularidade do número de telefone celular/WhatsApp cadastrado, bem como realizar verificações adicionais para prevenir fraudes, fraudes eletrônicas, lavagem de dinheiro, corrupção, terrorismo e outros ilícitos.
O Usuário declara estar ciente de que algumas interações realizadas por meio do número de WhatsApp poderão ocorrer de forma automatizada, via chatbot, com caráter informativo, operacional e de pré-atendimento, sem que isso configure consultoria ou parecer especializado. Sempre que necessário, o Usuário será direcionado a um atendente humano para continuidade do atendimento.
Regras para Solicitação de Propostas e Cotações
Por meio da Plataforma, o Usuário poderá solicitar que as Instituições Financeiras Parceiras enviem cotações ou propostas de produtos e/ou serviços financeiros e securitários de seu interesse. Ao realizar tal solicitação, o Usuário reconhece e concorda expressamente que:
- As informações fornecidas pelo Usuário poderão ser encaminhadas às Instituições Financeiras Parceiras e a empresas ligadas diretamente à Seguraliza, em conformidade com a Política de Privacidade. Esses dados poderão ser utilizados para análise de perfil de consumo, avaliação de histórico de crédito, mensuração de riscos e demais critérios técnicos necessários à elaboração e disponibilização de propostas adequadas. As Instituições Financeiras Parceiras, incluindo seguradoras, poderão ainda acessar, solicitar e coletar informações e documentos adicionais diretamente junto ao Usuário, sempre que necessários para fins de análise de risco, subscrição, precificação, mensuração e aceitação da contratação, nos termos das normas aplicáveis.
- As Instituições Financeiras Parceiras e as empresas do Grupo Seguraliza poderão entrar em contato diretamente com o Usuário, utilizando os meios informados no cadastro (telefone, e-mail, WhatsApp ou outros).
- As Instituições Financeiras Parceiras poderão solicitar informações complementares diretamente ao Usuário. Nesses casos, a coleta, guarda e tratamento dessas informações serão de responsabilidade exclusiva da respectiva instituição, não recaindo sobre a Seguraliza.
- Determinados serviços poderão implicar a cobrança de impostos, tarifas, taxas, emolumentos, custas ou retenções legais/contratuais, os quais serão de inteira responsabilidade do Usuário, conforme legislação e contrato aplicável. Cabe ao Usuário verificar previamente as condições comerciais e legais antes de qualquer contratação.
- Cada produto ou serviço ofertado pela Seguraliza, por empresas de seu grupo ou pelas Instituições Financeiras Parceiras possui condições próprias (contratuais e legais), que complementam os presentes Termos e devem ser analisadas com cautela pelo Usuário antes da contratação.
- Alguns serviços da Plataforma poderão estar disponíveis exclusivamente para funcionários ou empregados de instituições conveniadas com a Seguraliza ou com empresas de seu grupo societário. Caso o Usuário verifique que sua empresa não é conveniada, poderá solicitar que esta entre em contato com a Seguraliza para avaliação de eventual parceria.
- A Seguraliza atua exclusivamente como intermediadora, disponibilizando a Plataforma como meio de aproximação entre o Usuário e as Instituições Financeiras Parceiras, nos termos da Lei nº 4.594/64.
- A Seguraliza não é parte em quaisquer contratos, propostas, negociações ou instrumentos firmados entre o Usuário e as Instituições Financeiras Parceiras. Consequentemente, a Seguraliza não assume, em hipótese alguma, obrigações, garantias, deveres de execução, solidariedade ou coobrigação decorrentes dessas relações contratuais.
- Todas as obrigações financeiras, contratuais, legais e regulatórias — incluindo encargos, tarifas, impostos, prestações, prazos, penalidades, cláusulas de inadimplemento e condições de mercado — são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes, sem qualquer ingerência ou responsabilidade da Seguraliza.
- Ao optar por contratar um serviço ou produto disponibilizado na Plataforma, o Usuário deverá manifestar sua vontade de forma livre, consciente e por sua conta e risco, analisando previamente todas as condições comerciais, financeiras e legais da Instituição Financeira Parceira.
- Após essa manifestação, o Usuário deverá fornecer as informações solicitadas pela respectiva instituição. Esses dados, em conjunto com informações extraídas de bases públicas e privadas (incluindo órgãos de proteção ao crédito e cadastros legalmente acessíveis), poderão ser utilizados pelas Instituições Financeiras Parceiras para fins de análise de perfil, avaliação de risco, enquadramento regulatório e definição da proposta final.
Ao solicitar cotações ou propostas por meio da Plataforma, o Usuário declara e autoriza expressamente:
(i) o acesso da Seguraliza Corretora de Seguros Ltda., conforme aplicável, às informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em órgãos de proteção ao crédito e em demais bases de dados públicas e privadas legalmente acessíveis;
(ii) o compartilhamento das informações coletadas pelas Instituições Financeiras Parceiras ou por empresas do Grupo Seguraliza com outras entidades do mesmo grupo ou parceiras, nos limites previstos nestes Termos;
(iii) a realização de procedimentos de Know Your Client (KYC), incluindo aqueles relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, normas anticorrupção, evasão de divisas e demais regulamentações bancárias e financeiras aplicáveis.
O Usuário reconhece que a Seguraliza não influencia, interfere ou decide sobre a aprovação, reprovação, limites, taxas, tarifas, prazos ou quaisquer condições das propostas enviadas pelas Instituições Financeiras Parceiras, cabendo exclusivamente a estas a análise, deliberação e decisão final quanto à contratação.
Atendimento Oficial e Comunicação via WhatsApp
O Usuário declara estar ciente de que a Seguraliza utiliza o aplicativo WhatsApp como canal oficial de comunicação, podendo o contato ser iniciado tanto pelo preenchimento de formulários em nossa Plataforma, com o fornecimento do número de telefone, quanto por interações diretas com os números disponibilizados pela Seguraliza. Ao informar seu número, o Usuário autoriza expressamente a Seguraliza a iniciar conversas e enviar comunicações por meio desse canal, exclusivamente para fins de fornecimento de informações, propostas, cotações, suporte e demais serviços relacionados às atividades da Seguraliza.
Para otimizar a experiência, a Seguraliza poderá utilizar ferramentas de automação de mensagens (chatbot) em seu canal de WhatsApp, destinadas a agilizar o atendimento, registrar solicitações, processar dados cadastrais, fornecer informações iniciais e direcionar o Usuário ao setor ou atendente adequado. As respostas geradas por tais ferramentas têm caráter meramente informativo e operacional, não configurando parecer técnico, consultoria ou recomendação financeira, jurídica ou atuarial. Sempre que necessário, o Usuário será encaminhado a um atendente humano para continuidade ou conclusão de sua solicitação.
O Usuário reconhece que o WhatsApp é uma ferramenta de terceiros, regida pelos Termos de Uso e Política de Privacidade da Meta/WhatsApp, sobre os quais a Seguraliza não possui controle ou ingerência. Ao optar por esse canal, o Usuário estará igualmente sujeito às condições impostas por tais plataformas.
O Usuário concorda ainda que as informações fornecidas nas interações via WhatsApp poderão ser registradas e tratadas pela Seguraliza para fins de histórico, segurança, melhoria do atendimento e cumprimento de obrigações legais. Caso não deseje mais receber comunicações por esse canal, poderá solicitar a interrupção a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento da Seguraliza.
Considerações Finais
Os presentes Termos e Condições de Uso representam o acordo integral entre o Usuário e a Seguraliza, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionados ao uso da Plataforma. A tolerância ou eventual descumprimento de qualquer cláusula aqui prevista não implicará em renúncia de direito ou novação. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições destes Termos, comprometendo-se a observá-las em sua totalidade.
Para assegurar sua autenticidade e integridade, estes Termos e Condiçõe de Uso foram assinados digitalmente pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Sócio-Administrador da Seguraliza, utilizando certificação digital padrão ICP-Brasil, por meio da plataforma ZapSign. A assinatura eletrônica qualificada confere a este documento validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como comprova sua autoria e garante a rastreabilidade da versão publicada.
A versão vigente destes Termos e Condições de Uso encontram-se publicados em link público oficial, de acesso livre e permanente, disponível em: https://seguraliza.com.br/legal/termos-e-condicoes-de-uso/. Este endereço constitui a única referência oficial e autêntica para todos os efeitos legais, prevalecendo sobre quaisquer versões impressas, armazenadas em mídias locais ou divulgadas por terceiros.
O documento original foi assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil, por meio da plataforma ZapSign, com carimbo de tempo que assegura sua autenticidade, integridade e validade jurídica. Para fins de verificação, o documento possui os seguintes identificadores:
ID do Documento ZapSign: d8235f96-6135-4269-b211-a0f77756e92b
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